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O Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação que permite, excepcionalmente em 2010, a matrícula de aluno na 1º série do Ensino Fundamental com cinco anos de idade, desde que tenha cursado dois anos de Educação Infantil.

           Já está em vigor a Resolução nº5, de 14/12/09, daquele Conselho que aceita a matrícula na 1º série da criança que for completar seis anos até o dia 31 de março.

          Vale lembrar que os conselhos e secretarias de educação não tem competência para normatizar a matéria, por força do disposto no art.22, inciso IV da Constituição Federal e nos arts. 9º e 90 de Lei nº 9394/96,pois a prerrogativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União.